Novas regras da Anvisa mudaram normas sobre compra, cultivo e venda de produtos com CBD no país
O uso medicinal do canabidiol tem crescido no Brasil nos últimos anos, mas ainda gera dúvidas sobre o que é permitido ou proibido pela legislação. Com novas regras aprovadas pela Anvisa em 2026, pacientes e médicos passaram a ter mudanças importantes no acesso aos produtos derivados da cannabis medicinal.
Apesar do avanço, o uso continua cercado por regras rígidas envolvendo prescrição médica, importação, cultivo e comercialização.
Uso medicinal do canabidiol é legal no Brasil
Atualmente, o uso de produtos à base de canabidiol (CBD) é permitido no Brasil desde que exista prescrição médica e acompanhamento profissional.
Os medicamentos e produtos derivados da cannabis precisam seguir as normas sanitárias da Anvisa e só podem ser vendidos por estabelecimentos autorizados.
Especialistas destacam que existe uma diferença importante entre o uso medicinal e o uso recreativo da cannabis, que segue proibido pela legislação brasileira.
O tratamento com canabidiol costuma ser indicado para casos como:
- epilepsia refratária;
- dores crônicas;
- ansiedade;
- autismo;
- Parkinson;
- doenças neurológicas.
Compra e importação têm regras específicas
A venda de produtos com CBD em farmácias brasileiras exige receita médica. Dependendo da concentração de THC, a prescrição pode precisar de controle especial.
Já a importação de produtos derivados da cannabis só pode ser feita com autorização individual da Anvisa.
Para conseguir a liberação, o paciente precisa apresentar:
- receita médica;
- laudo clínico;
- cadastro no sistema da agência.
A autorização é válida apenas para uso próprio.
Especialistas também alertam sobre os riscos de produtos vendidos ilegalmente pela internet ou redes sociais. Itens sem fiscalização sanitária podem apresentar contaminações, metais pesados ou até ausência do princípio ativo informado.
Nova resolução da Anvisa facilita acesso ao tratamento
As regras mudaram após a publicação da RDC nº 1.023, divulgada em maio de 2026 pela Anvisa.
Uma das principais alterações envolve os produtos com baixo teor de THC. Desde 4 de maio de 2026, medicamentos com concentração igual ou inferior a 0,2% passaram a exigir apenas receita de controle especial — um modelo menos restritivo do que o utilizado anteriormente.
Na prática, a mudança reduz burocracias para pacientes e médicos no momento da prescrição e da compra em farmácias.
A resolução também autorizou o cultivo de Cannabis sativa L. com teor de THC de até 0,3% para fins de exportação, desde que exista autorização específica e comprovação comercial.
Cultivo doméstico ainda depende de decisão judicial
O plantio individual da cannabis continua sendo um dos pontos mais delicados da legislação brasileira.
Hoje, pacientes não podem cultivar cannabis legalmente sem autorização da Justiça. Em alguns casos, tribunais concedem habeas corpus preventivo para pessoas que comprovam necessidade médica e dificuldade financeira para acessar o tratamento.
As novas regras também ampliaram possibilidades de cultivo controlado para fins medicinais, científicos e farmacêuticos, mas sempre mediante autorização sanitária específica.
Debate sobre cannabis medicinal segue em expansão
Mesmo com os avanços recentes, especialistas apontam que o Brasil ainda enfrenta desafios na regulamentação da cannabis medicinal.
Entre os principais temas debatidos estão:
- cultivo individual;
- atuação de associações de pacientes;
- cobertura por planos de saúde;
- acesso pelo SUS;
- fiscalização da qualidade dos produtos.
Com o crescimento do mercado de cannabis medicinal no país, o tema segue ganhando espaço entre pacientes, médicos, empresários e autoridades de saúde.
