Projeto estabelece regras para compra, uso e fiscalização do dispositivo de defesa pessoal em todo o Brasil
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres a partir dos 16 anos. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida cria uma regulamentação nacional para o uso do dispositivo de defesa pessoal, estabelecendo critérios específicos para compra, porte e utilização.
Como poderá ser usado o spray de pimenta
De acordo com o texto aprovado, o spray poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, para conter uma agressão injusta, atual ou iminente.
O uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. Caso seja utilizado fora das regras previstas, a usuária poderá sofrer penalidades.
Quem poderá comprar o dispositivo
A proposta autoriza a compra do spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos.
No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, será obrigatória a autorização de um responsável legal.
Além disso, para adquirir o produto, será necessário apresentar:
- Documento oficial com foto
- Comprovante de residência
- Certidão de antecedentes criminais sem condenação por crime violento
Regras para venda e fiscalização
Os estabelecimentos autorizados a vender o spray deverão seguir normas específicas, como:
- Registro das vendas para rastreabilidade
- Emissão de nota fiscal
- Orientação sobre o uso correto do produto
- Cadastro da compradora
As especificações técnicas, como concentração máxima da substância, serão definidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O projeto também limita o tamanho dos frascos a 50 ml, sendo que embalagens maiores ficarão restritas às forças de segurança.
Penalidades em caso de uso indevido
O uso fora das situações previstas poderá gerar:
- Advertência
- Multa de 1 a 10 salários mínimos
- Apreensão do dispositivo
Em caso de reincidência, a multa será dobrada e a pessoa poderá ser impedida de portar o spray por até cinco anos.
Proposta busca padronizar regra no país
Atualmente, alguns estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem normas próprias sobre a comercialização do spray de pimenta.
Com a aprovação no Senado, o objetivo é criar uma regra única válida para todo o Brasil, caso o projeto seja sancionado pelo presidente da República.
