Medida autoriza o uso do equipamento para defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos, mas venda dependerá de regulamentação do Ministério da Justiça.
Uma nova lei que autoriza mulheres com 18 anos ou mais a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal entrou em vigor no Brasil na última sexta-feira (24). A medida ainda depende de regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que definirá detalhes sobre venda, controle e uso do produto.
A norma estabelece que o spray poderá ser utilizado apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, com objetivo de proteção pessoal.
Ministério da Justiça vai definir regras
Segundo a pasta, a regulamentação será responsável por determinar quais tipos de sprays poderão ser comercializados, além das regras para venda, utilização, rastreamento e descarte dos equipamentos.
O Ministério da Justiça afirmou que a definição dos critérios busca garantir a segurança das usuárias e também da população em geral.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá estabelecer as características técnicas dos produtos, incluindo limites de concentração da substância utilizada no spray.
Exigências para comprar spray de pimenta
Para adquirir o produto, a mulher interessada deverá apresentar alguns documentos no momento da compra:
- Documento oficial com foto;
- Comprovante de residência;
- Certidão de Antecedentes Criminais que comprove ausência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
A legislação também determina limites para o tamanho dos recipientes. Os sprays destinados ao uso civil poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Embalagens maiores serão destinadas exclusivamente às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
Lojas terão obrigação de registrar vendas
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray de pimenta deverão seguir regras específicas para garantir o controle dos produtos.
Entre as obrigações estão:
- Manter registro das vendas realizadas;
- Informar orientações sobre uso correto e seguro;
- Emitir nota fiscal;
- Registrar os dados da compradora e da pessoa responsável pela posse do equipamento.
Com a regulamentação do Ministério da Justiça, serão definidos os procedimentos finais para que a venda e o porte do spray de pimenta sejam aplicados em todo o país.
