Nova legislação define direitos, deveres e amplia proteção para bailarinos e outros profissionais do setor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a Lei 15.396, que regulamenta a atuação dos profissionais da dança no país.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece regras sobre direitos autorais, condições de trabalho e quem pode ser considerado profissional da área.
O que muda com a nova lei
A legislação traz uma série de garantias para quem atua na dança, incluindo:
- pagamento de direitos autorais a cada exibição
- proibição da cessão definitiva desses direitos
- liberdade para trabalhar com mais de um empregador, mesmo com contrato de exclusividade (desde que sem prejuízo contratual)
Além disso, o empregador passa a ser responsável por fornecer itens essenciais, como figurino e estrutura para apresentações.
Custos de viagens e proteção ao trabalhador
Outro ponto importante: quando o trabalho acontecer fora do local previsto em contrato, despesas com transporte, alimentação e hospedagem deverão ser pagas pelo contratante.
A lei também reforça que o profissional não pode ser obrigado a participar de atividades que coloquem sua integridade física ou moral em risco.
Profissionais itinerantes ganham garantia
Para artistas que vivem em constante deslocamento, a nova regra assegura que filhos tenham direito à transferência em escolas públicas, evitando prejuízos na educação.
Quem é considerado profissional da dança
A lei amplia o entendimento da categoria e inclui funções como:
- bailarinos e dançarinos
- coreógrafos e assistentes
- ensaiadores
- diretores e dramaturgos de dança
- professores e curadores
- críticos especializados
Sem exigência de diploma
Um ponto que chama atenção: não será exigido diploma nem criado um conselho fiscalizador da profissão.
Ou seja, o exercício da dança segue livre, mas agora com regras mais claras e proteção legal.
Reconhecimento de uma indústria cultural
O projeto, de autoria do ex-senador Walter Pinheiro, reforça que a dança vai além da arte — também tem impacto econômico e social relevante.
Na prática, a nova lei marca um avanço histórico para a categoria, trazendo mais segurança jurídica para quem vive da dança no Brasil.
